Situação Judicial

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A primeira ação tendo por objeto o Parque Nacional da Serra da Canastra foi a desapropriação ajuizada na Justiça Federal em 1976 – portanto, há quase quarenta anos. Até hoje tramitam dezenas de ações tratando da questão, sob os aspectos criminais, ambientais e econômicos – e entram mais a cada dia. Diversos processos foram sentenciados, mas ainda não se alcançou solução judicial efetiva para a resolução do conflito, hoje generalizado sob o ponto de vista dos interesses ali representados.

Autor: Projeto Canastra
18 de novembro de 2014

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