PORTARIA 001/2015 – JUSTIÇA FEDERAL DE PASSOS – MG CRIA A COMISSÃO DA VERDADE E RECONCILIAÇÃO DA SERRA DA CANASTRA

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Para instruir a Ação Civil Pública Nº 3407-92.2014.4.01.3804

CONSIDERANDO a ata de reunião do dia vinte e oito do mês de janeiro de 2015, do PROJETO CANASTRA: Justiça e Reconciliação, retifico a Portaria 001/2015 para que faça constar a criação da COMISSÃO DA VERDADE E RECONCILIAÇÃO DA SERRA DA CANASTRA e acrescentar a parte final do artigo 4º;

CONSIDERANDO que se encontra em curso na Justiça Federal de Minas Gerais, Subseção Judiciária de Passos, o Projeto Canastra: Justiça e Reconciliação;

CONSIDERANDO que o referido projeto tem for finalidade buscar uma solução conciliatória para os conflitos disseminados há mais de quarenta anos na região da Serra da Canastra – MG, decorrentes da criação do Parque Nacional da Serra da Canastra no ano de 1972, com implantação ainda incompleta neste ano de 2015;

CONSIDERANDO que, durante inspeções judiciais e audiências conciliatórias, chegaram ao conhecimento da Justiça Federal relatos de graves violações aos Direitos Humanos na primeira fase da implantação do Parque Nacional, na década de 1970;

CONSIDERANDO que os referidos relatos de violações graves aos Direitos Humanos encontraram respaldo nos seguintes estudos científicos: “Entre a regulação e a emancipação social: desafios à continuidade do lugar frente ao Parque Nacional da Serra da Canastra – MG” – Vanessa Samora Fernandes – Sociologia – UFMG – Dissertação de Mestrado, e “A regularização fundiária no Parque Nacional da Serra da Canastra e a expropriação camponesa: da baioneta à ponta da caneta” – Gustavo Cepolini Ferreira – Geografia – USP – Dissertação de Mestrado;

CONSIDERANDO que as referidas violações têm influído diretamente nos trabalhos e nas dinâmicas de conciliação do Projeto Canastra: Justiça e Reconciliação, pois fazem parte da cultura e da constituição do horizonte de perspectivas dos participantes da conciliação – sendo, portanto, essenciais para delinear o quadro instrutório do processo judicial;

CONSIDERANDO que todas as pesquisas atuais sobre processos conciliatórios de conflitos marcados historicamente por graves violações aos Direitos Humanos consideram essencial que tais questões sejam registradas e façam parte da construção do diálogo, permitindo assim uma desobstrução de horizonte das partes e a reconciliação efetiva, sem as quais não é possível edificar um acordo em bases sólidas.

 

RESOLVE instituir a COMISSÃO DA VERDADE E RECONCILIAÇÃO DA SERRA DA CANASTRA, regida pelos seguintes termos:

 

Art. 1o Fica instituída, no âmbito da Ação Civil Pública nº 3407-92.2014.4.01.3804, a Comissão da Verdade da Serra da Canastra, com a finalidade de registrar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas durante a primeira fase de implantação do Parque Nacional da Serra da Canastra, a partir de 03 de março 1972, com o propósito de, através da efetivação do direito à memória e à verdade histórica, promover a reconciliação na região e fornecer subsídios para eventual decisão judicial.

Art. 2o A Comissão da Verdade da Serra da Canastra será integrada pelos seguintes membros, nesta oportunidade designados como peritos do juízo, escolhidos por seu conhecimento técnico, reconhecida idoneidade e conduta ética, identificação com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos:

– Professor Dr. André Luiz Freitas Dias
– Dr. Denis Provenzani de Almeida
– Dr. Luiz Ricardo Silva

Art. 3o São objetivos da Comissão da Verdade da Serra da Canastra :
I – esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos mencionados no do art. 1o;
II – promover o registro e esclarecimento circunstanciado dos referidos casos, fazendo sua juntada aos autos;
III – promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos de graves violações de direitos humanos, de modo a munir o juízo de elementos para um julgamento esclarecido da questão dos conflitos na região.

Art. 4o As atividades desenvolvidas pela Comissão da Verdade da Serra da Canastra constituem meio instrutório para formação de prova judicial na Ação Civil Pública nº 3407-92.2014.4.01.3804 e, portanto, serão públicas, exceto nos casos em que as normas gerais de regência de ações judiciais determinem o sigilo, notadamente a preservação da intimidade e segurança dos depoentes e a integridade global e eficiência dos trabalhos.

Art. 5o Os membros da Comissão da Verdade da Serra da Canastra, nomeados como peritos do juízo para instrução da Ação Civil Pública nº 3407-92.2014.4.01.3804, efetuarão seus registros preferencialmente durante inspeções judiciais in loco, com apoio logístico da Vara Federal de Passos – MG.

Art. 6o Os depoimentos ficarão disponíveis ao público no site www.projetocanastra.com.br, mediante anuência dos depoentes, aposta porescrito nos autos.

Art. 7o Os casos omissos serão submetidos ao Juiz Federal para esclarecimento e definição.

 

Passos, 02 de fevereiro de 2015.

BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA
JUIZ FEDERAL

Autor: Projeto Canastra
4 de fevereiro de 2015

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