Notícia

18 de janeiro de 2017

Pedido de liminar em Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública Federal em face do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO e IBAMA

 

LEIA A DECISÃO DEFERIDA PELO JUIZ FEDERAL DE PASSOS, BRUNO AUGUSTO OLIVEIRA SANTOS, QUE, ENTRE OUTRAS DECISÕES,  AFASTA A INCIDÊNCIA DO PLANO DE MANEJO DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA DE TODAS AS TERRAS PARTICULARES AFETADAS PELO DECRETO DE CRIAÇÃO DO PARQUE.

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6 de setembro de 2016

2ª. Reunião: “Conflito” Parque Nacional da Serra da Canastra X Comunidade Tradicional da Canastra

CARTA CIRCULAR 

Dom Mauro Morelli

 

2ª. Reunião:  “Conflito” Parque Nacional da Serra da Canastra X Comunidade Tradicional da Canastra

Data: 30.08.2016  – 09h:30min

Local: NUCAM/MPMG – Rua Adias Adorno, nº 367, 7º andar, Bairro Santo Agostinho – BH

Participantes: NUCAM, INHAH, DIOCESE DE LUZ, SEPLAG, ANA, ICMBIO, EMATER-MG, UFMG, UNESP

 

OBJETIVOS:

  1. a) Avaliar a Audiência Tripartite em São José do Barreiro, em 28 e 29.07.
  2. b) Definir objetivos, conteúdos, estratégias, tarefas, prazos e custos em busca de solução para o “conflito” ambiental x social na Serra da Canastra e Bacia hidrográfica do Rio São Francisco.

SUBSÍDIOS:

  1. Metodologia proposta para a avaliação;
  2. Proposta Rede Canastra/ INHAH acordada com a SEPLAG;
  3. Ponderações sobre processo em curso para regularização do PNSC (para uso exclusivo dos participantes da reunião).

 

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  • Metodologia para a avaliação – FOFA – Fragilidade, Oportunidade, Força e Ameaça

 

Fragilidade:

a) O conflito entre Comunidade e Parque.
b) Incapacidade institucional por parte do Parque para tratar da relação com seus vizinhos e de sua própria função pública, conforme o Sistema Nacional de Unidades de Conservação: proteção da natureza, educação ambiental, turismo e visitação (programa de uso público).
c) Organização por parte das comunidades ainda em estágio frágil e dependente de agentes externos; organização produtiva (agropecuária e turismo) em desacordo com a conservação ambiental; perigo de alienação das terras para compradores externos.
d) Mineração como agente de desequilíbrio e ausente do diálogo entre parque, comunidade e desenvolvimento territorial.

Força

Governo Federal querendo investir na conservação do Rio São Francisco; Ministério Público Estadual desejando apoiar a solução de conflitos sem que se perca terras do parque; abertura de diálogo com ICMBIO; participação das Igrejas, de universidades de MG/ SP/RJ e possivelmente de outros países.
Oportunidades

As características naturais e culturais da região, a localização estratégica em termos de mercados (próxima a chamada Califórnia Paulista e entre SP e Belo Horizonte). Os acessos rodoviários de qualidade.

Ameaças
a) mineração como agente fomentadora de conflito;
b) tensão entre agentes do ICMBIO e a Comunidade da Canastra;
c) interesses externos ( políticos e agentes econômicos) na proliferação do conflito para que se abram oportunidades para a mineração; e
d) venda de terras para forasteiros.

2. REDE CANASTRA – (Proposta acordada com a SEPLAG)

Desenvolvimento Sustentável e Solidário no Parque Nacional da Cadastra e Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco

Proposta do Instituto Harpia Harpyia – INHAH

Dom Mauro Morelli – fundador e diretor geral

 

INTRODUÇÃO:

O Parque Nacional da Serra da Canastra criado pelo Decreto n° 70.355, de 03 de abril de 1972, com 200 mil hectares, desmembrados dos municípios de São Roque de Minas, Sacramento, Delfinópolis, São João Batista do Glória, Delfinópolis, Capitólio e Vargem Bonita, tem por objetivo preservar as nascentes do São Francisco e a biodiversidade.

Por ocasião da criação do PNSC foram regularizados cerca de 72.000 hectares. Para superar conflitos decorrentes da criação e implantação do PNSC e do processo de regularização dos restantes 130 mil hectares – Projeto de Lei da Câmara n°147, de 2010, e Projeto de Lei n°148, de 2010, urge reconhecer e respeitar os direitos das Comunidades Tradicionais da Canastra na promoção do desenvolvimento sustentável e solidário na Serra da Canastra e de participar como sujeito dos objetivos do PNSC.

Por outro lado, a preservação da biodiversidade e a revitalização da Bacia do Rio São Francisco não serão atingidas sem efetiva resposta da sociedade, com suas instituições, e do poder público em sua respectiva competência e abrangência, no cuidado com as fontes da vida, na produção e na partilha dos bens necessários à sustentação da vida da família humana inserida na rede da cadeia alimentar que sustenta a biodiversidade.

Na implementação dos planos plurianuais da ação governamental – PPAG 2016-2019 e PPA 2016-2018 sejam priorizadas a revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (inicialmente a partir dos municípios do Alto São Francisco -SF1) através da preservação e recuperação das matas ciliares e nascentes e implantação do saneamento básico.

OBJETIVO GERAL

Promover o desenvolvimento sustentável e solidário através de um pacto social regional – PACTO DA CANASTRA – CULTIVAR, PRODUZIR E REPARTIR – com foco no binômio “educação e nutrição”, tendo a bacia hidrográfica como referência; reconhecendo, respeitando e valorizando a sociobiodiversidade  para a formação de um povo saudável, inteligente, criativo e bem humorado.

Objetivos Específicos

Fortalecer o diálogo entre instituições dos Governos Federal, Estadual e Municipal e as Comunidades Tradicionais para solução das tensões e conflitos, garantir a paz social e a preservação dos recursos naturais.

No processo de planejamento e implementação de políticas públicas pelos órgãos e instâncias de governo, promover a participação das famílias e da sociedade com suas instituições.

Propiciar a criação e implementação de políticas públicas direcionadas à infraestrutura, geração de emprego, renda e inclusão social de famílias e comunidades tradicionais.

Incentivar e promover na agricultura familiar, entre povos e comunidades tradicionais, a adoção de práticas sustentáveis em suas atividades e na produção e consumo de água.

Realizar no campo e na cidade o monitoramento nutricional e propiciar a educação ambiental, alimentar e nutricional de forma teórica e prática.

Promover a democratização do acesso e conservação dos recursos hídricos, identificando as demandas da agricultura familiar, dos povos e comunidades tradicionais, garantindo sua inclusão nos instrumentos de gestão das águas (cadastro de usuários,  outorga dos planos diretores da Bacia Hidrográfica e cobrança pelo uso da água).

Capacitar e habilitar os agricultores familiares no conhecimento da legislação e de técnicas adequadas e sustentáveis para a produção e consumo de alimentos e de processos associativos e solidários na produção, consumo e comercialização dos alimentos.

Discutir objetivo e critérios para a exploração dos recursos naturais, ou seja, definir objetivos e abrangência da concessão de outorga para a mineração que garantam a preservação do meio ambiente na Serra da Canastra e da Bacia do Rio São Francisco e contribuam para a qualidade de vida das famílias e comunidades que vivem nesta região.

Constituição de um FUNDO e criação da FUNDAÇÃO CANASTRA para projetos de habitação, saneamento, saúde e educação, para a preservação ambiental, produção de alimentos saudáveis e turismo comunitário agroecológico.

Estabelecer parcerias e apoiar municípios na busca de soluções técnicas e recursos para a gestão dos resíduos sólidos, virando equacionar sua destinação e reaproveitamento em sintonia com o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

As Universidades com seus programas de extensão, outras instituições e agências (ANA, EMATER- MG, EPAMIG, entre outras) sejam consideradas parceiras indispensáveis para o surgimento de nova cultura e novo modelo de desenvolvimento sem acúmulo e desperdício. Cuidar Produzir Repartir!

 

3 -Ponderações sobre o processo em curso para regularização do PNSC

Quanto à possibilidade de conciliação dos interesses, embora louvável e meritória a negociação conduzida pela Justiça Federal de Passos-MG e atuação do Ministério Público Federal local; para criar nova configuração do PNSC, com mosaico de UCs, será necessária nova lei.

No último dia 9 de agosto o Governo Federal instituiu, pelo Decreto 8834, o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco – PRSF, para ações de recuperação ambiental que visem ao uso sustentável dos recursos naturais e à melhoria das condições socioambientais e da disponibilidade de água em quantidade e qualidade para os usos múltiplos.  Foi criado um Comitê Gestor do PRSF.

A partir da audiência tríplice, Senado – JF- MPF, foi instaurado um procedimento de acompanhamento na Procuradoria Geral da República.

Há grupos de trabalho em curso no Ministério Público Federal para tratar da questão do rio São Francisco.  O GT mais antigo procura identificar a população “invisível” ribeirinha, ou seja, a que mais sofre com a seca e com a falta da pesca. Há Procuradores da República em BH e em Passos envolvidos neste projeto.  Um outro GT, bem recente, tem por destino a questão ambiental.

Observe-se que a compensação ambiental já existe.  Está prevista no artigo 36, caput e parágrafo 3º, da Lei do SNUC – L.9985 de 2000, para casos de significativo impacto ambiental, chegando-se ao valor em razão do grau de impacto ( arts. 31 e ss. do Dec.4340 de 2002). O conceito de significativo impacto é absolutamente técnico. Nestes casos, atingida a UC, mesmo de Uso Sustentável, ou sua zona de amortecimento, o empreendedor é obrigado a apoiar a manutenção da UC. Recentemente o Ministério Público Federal fechou um acordo com mineradora (Vale) favorecendo povo indígena (caso Onça Puma), em razão de valores devidos a título de danos.

Sem prejuízo, a legislação poderá estabelecer condições específicas e modelo próprio de UC, por conta das especificidades da Canastra.  Nada disso consta, no entanto, das proposições em curso.

Há duas tentativas de resolução do “conflito” CANASTREIROS x ICMBIO, que não são entre si excludentes, mas complementares: a judicial, através de um projeto de mediação entre as partes, e a legislativa, com o encaminhamento e aprovação, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei nº.1448/2007, do Deputado Federal Carlos Melles. Este projeto passou ao Senado sob a denominação de PLC (projeto de lei da Câmara) nº.148/2010, recebeu um Substitutivo do Senador Rollemberg e encontra-se, atualmente, sob a relatoria do Senador Fernando Bezerra.

A judicial possui limitações, eis que a mediação não pode criar solução “de lege ferenda”, vale dizer, em antecipação à tarefa do legislador, no que incidiria em invasão de competência. A mediação, hoje levada a cabo em notável iniciativa do Judiciário e, nomeadamente, da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso e do Juiz Federal Bruno Oliveira, possui muitos e imensos méritos, bastando por todos citar a pacificação social, a se realizar no hiato de tempo em que os poderes públicos se organizam para desenhar as políticas públicas necessárias ao caso concreto.

A legislativa é, de fato, a inquestionável e definitiva. No entanto, o PL 1448 e o PLC 148, com o seu substitutivo, não foram felizes, quando estabeleceram novos limites às Unidades de Conservação (UCs) com exclusão da área da mineração, como verificado em perícia técnica do Ministério Público Federal, para acompanhamento legislativo. Esta área, hoje inclusa nos limites do Parque (PNSC), sofre total impedimento quanto ao exercício da atividade. Em outras palavras, hoje não pode existir mineração, porque o terreno propício a ela está inserido nos limites amplos do PNSC (200.000 has).

Ao que tudo indica, a melhor solução não passará pelos extremos da exclusão ou da permissão totais, mas pela identificação de áreas específicas dentro do espaço maior, áreas estas que, a depender da função social, receberão na lei gradação de limites ao exercício de atividades, em nome dos valores socioambientais. Nesse caminho, poderá a lei futura criar um mosaico de UCs. O mosaico representa exatamente estes variados graus de restrição/liberdade e se compõe de UCs divididas em dois grandes grupos: de proteção integral e de uso sustentável.

Pela lei 9984/2000, a chamada Lei do SNUC, são de proteção integral: a estação ecológica, a reserva biológica, o parque nacional, o monumento natural e o refúgio da vida silvestre (art.8º). Por sua vez, são de uso sustentável: a área de proteção ambiental, a área de relevante interesse ecológico, a floresta nacional, a reserva extrativista, a reserva de fauna, a reserva de desenvolvimento sustentável e a reserva particular do patrimônio nacional (art.14). Os PLs em questão concedem à parte não consolidada do PNSC os títulos de Área de Proteção Ambiental (APA) e Monumento Natural (MONA), áreas estas que admitem a ocupação humana (arts. 12 e 15), porém disciplinada pelo Plano de Manejo, o qual também regula o uso sustentável dos recursos naturais. Há diversidade de opiniões sobre a formação do Mosaico.

O espaço destinado às nascentes deva, por certo, permanecer sob a proteção do Parque Nacional, circunscrevendo-se o debate às áreas remanescentes, no entorno do parque. Quanto a estas, é indubitável o direito das populações tradicionais de lá permanecerem; salientando-se que estas populações, à luz da dignidade da vida humana – princípio reitor da civilização, são aliadas na proteção das UCs.

Duas alternativas podem ser apresentadas à área de mineração, a depender de avaliação técnica: inclusão total no PNSC, com a confirmação da restrição absoluta que ora sofre; ou inclusão no mosaico de Unidades de Conservação, com configuração outra. Inadmissível a pura e simples exclusão dessa área do mosaico de UCs, como pretendem as soluções legislativas até o momento oferecidas, sob o argumento de que as licenças de pesquisa de lavra já estavam concedidas. Nessa lógica, também já estavam concedidas, por maior título (o direito de propriedade plena) licenças para o exercício amplo de atividades agropecuárias, seja pelo agronegócio ou pelas comunidades tradicionais. A se restringir direitos constitucionais já constituídos às populações, por maiores razões haverá de se restringir expectativas aos investidores em mineração de diamantes.

Por sua vez, ainda no plano das hipóteses, uma vez incluída a área de mineração nos limites do Mosaico, e desde que a futuro seja permitida a sua exploração, isso poderá gerar uma contrapartida socioambiental, a se converter em benefício da preservação do PNSC e do empoderamento das populações que o cercam e protegem. Assim, a criação por lei de um Fundo Ambiental próprio e de uma Fundação fará todo sentido e concederá justiça aos que têm dela sede e fome. Cuida-se de adaptação da ratio do art.36 da Lei do SNUC.

Isso é só uma hipótese. Hoje, a mineração é proibida. A futuro, desde que permitida, não será reduzido o lucro da exploração, mas, ao contrário, o aumentará. Nesse quadro, os diamantes da Canastra chegariam ao mundo com o Selo Verde da sustentabilidade e com o Selo Ético da contrapartida social. Um marketing imenso às pedras e ao País, em cenário absolutamente oposto aos chamados “diamantes de sangue”. Examinada a questão, os economistas diriam que uma iniciativa legal nesse sentido “agregaria valor ao produto”.

Não há possibilidade de extração de diamantes em UCs se tal extração causar impacto na estabilidade do ecossistema (art.24), sendo vedada totalmente em Parque Nacional, segundo entendimento do Ministério Público Federal – MPF, que, aliás, ajuizou várias demandas nesse sentido.

Cumpre acrescentar que está pronto para a votação no Plenário da Câmara o PL 37/2011, que se refere ao novo Código de Mineração. Ao que consta, a nova lei abrirá esta possibilidade. A aprovação do novo Código, no entanto, nem por isso findará o debate quanto à matéria, haja em vista que o Princípio Constitucional da Proibição do Retrocesso poderá ser empregado pelo MPF ou outro legitimado, para a discussão acerca da inconstitucionalidade da nova lei autorizativa.

Voltando ao presente, quanto às UCs em espécie, geralmente as populações tradicionais estão relacionadas às Reservas Extrativistas e às Reservas de Desenvolvimento Sustentável. Contudo, a primeira se destina a população diversa da encontrada na Canastra e a segunda é formada só por áreas públicas. Assim, adaptado qualquer raciocínio à realidade local e mantidas as propriedades particulares, em síntese, a melhor solução poderá ser para a área já consolidada do PNSC, a confirmação do status de Parque Nacional e para a área não consolidada (130.000 has aproximadamente) e acrescidos (nascente geográfica do Rio Samburá): (2.1) APA ou MONA, para a terra ocupada pelas comunidades tradicionais; (2.2) Parque Nacional ou UC outra para as demais áreas (2.3.) idem para a mineração, a depender do critério técnico do ICMBIO, desde que não seja a APA, vez que esta UC não gera a obrigação de pagamento tratada no art.33 da Lei do SNUC.

A recategorização há de prestigiar o desenvolvimento sustentável e participativo. A gestão compartilhada ficará garantida pelo Conselho Consultivo do Mosaico de UCs, integrado por representantes de todos os segmentos que o compõem (art.29). A legislação poderá criar o Fundo e a Fundação, ou até mesmo uma categoria especial de UC, ante as peculiaridades locais.

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6 de setembro de 2016

ATA 2ª. Reunião: “Conflito” Parque Nacional da Serra da Canastra X Comunidade Tradicional da Canastra

 

NUCAM/MPMG

30 DE AGOSTO DE 2016

 

Participantes:

Dom Mauro

Prelazia de São Roque: Padre Denis

MPMG: Carlos Eduardo Pinto e Francisco Chaves Generoso

UFMG: Jose Divino Lopes Filho (Faculdade de Nutrição)

Ana Beatriz e Cláudia (Mapeamento comunidades tradicionais).

EMATER: Amarildo

SEPLAG: Renata

 

Objetivos:

  1. a) Avaliar a Audiência Tripartite em São José do Barreiro (28 e 29 de junho)
  2. b) Definir objetivos, conteúdos, estratégias, tarefas, prazos e custos em busca de solução para o “conflito” ambiental x social na Serra da Canastra e Bacia hidrográfica do Rio São Francisco.

 

Questões apresentadas:

Dom Mauro: Apresentou a proposta da Rede Canastra (ver Carta Circular- Rede Canastra). A proposta prevê a criação de um mosaico de UC e a liberação de algumas áreas para atividade mineraria. Também prevê como contrapartida o pagamento de compensações ambientais que financiarão uma Fundação que executará projetos sociais e ambientais na região. A proposta deverá ser elaborada por um grupo técnico que definirá as áreas a serem liberadas para atividades minerárias. A elaboração da proposta contará com parcerias do MPMG, EMATER, ANA, Universidades, a SEPLAG. Após sua conclusão, a proposta será apresentada às comunidades, prefeituras e outros órgãos públicos locais, e posteriormente, encaminhada ao senado para alteração da lei.

 

Também informou que a tramitação do projeto de Lei que está hoje no senado (PLC nº. 148/2010 sob relatoria do Senador Fernando Bezerra) será votada até o dia 10 de dezembro de 2016 conforme combinado e negociado previamente.

 

MPMG: Informou que contratou o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Sustentável (IABS) para dar assessoria técnica, a fim de elaborar cenários que possam subsidiar as discussões e a elaboração da proposta da Rede Canastra, subsidiando também o posicionamento do MPMG e ações judiciais futuras.

Adicionalmente informou que o MPMG e MPF atuarão conjuntamente nesse processo.

 

Emater: Visando subsidiar a proposta da Rede Canastra, a Emater propôs a elaboração de um Zoneamento Ambiental Produtivo (ZAP) que permitirá analisar e visualizar a evolução do uso do solo, as unidades de paisagem e a hidrologia da região. 

 

Equipe do Mapeamento das Comunidades Tradicionais da Serra da Canastra: Alertou sobre a necessidade de chamar e ouvir as comunidades locais uma vez que são as diretamente atingidas com o Projeto de Lei em tramitação no Senado ou com qualquer outra proposta para a região. Destacou o direito das comunidades a serem informadas de forma clara e transparente sobre os projetos em discussão para seus territórios. Também reforço a necessidade de uma discussão ampla sobre os impactos ambientais e sociais da mineração.

 

De maneira geral, houve consenso entre os participantes de que a liberação da mineração na região da Serra do Canastra era preocupante do ponto de vista ambiental e social. Houve consenso quanto aos problemas e impactos advindos dessa atividade.  Também houve discussão e questionamentos a respeito da possibilidade de “mineração sustentável” e de “diamantes com selo verde e social”. Todos os participantes concordaram que era necessário saber mais sobre os Projetos de Lei em tramitação no congresso, as empresas que atualmente possuem autorização de pesquisa bem como os impactos sociais e ambientais da mineração. Os representantes do Ministério Público alegaram que eram necessários estudos técnicos – geológicos, ambientais e sociais – para subsidiar a elaboração de uma contraproposta bem como ações judiciais futuras.

 

Encaminhamentos:

– A próxima reunião acontecerá o dia 16 de Setembro de 2016 na sede do NUCAM/MPMG.

– Na reunião serão apresentados os trabalhos preliminares do IABS que subsidiarão ações e propostas encaminhadas pelo MPMG e a Rede Canastra.

– A Emater também apresentara os resultados preliminares do ZAP. Haverá uma parceria entre o MPMG e a Emater para a realização dos trabalhos.

– Concordou-se que apesar de ser uma reunião técnica, os representantes das comunidades locais poderão participar.

– A equipe do mapeamento contribuirá com trabalhos acadêmicos sobre a região e também indicará localidades e lideranças para auxiliar os trabalhos de campo do IABS.

 

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25 de julho de 2016

Audiência Pública Mista do Senado Federal, Justiça Federal, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Ordem dos Advogados do Brasil: 28 e 29 de julho de 2016 – Distrito de São José do Barreiro


Confira a programação da Audiência Pública  Mista do Senado Federal – Justiça Federal – Ministério Público Federal – Defensoria Pública Federal  – Ordem dos Advogados do Brasil, que será realizada no distrito de São José do Barreiro,

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