Decisão

18 de janeiro de 2017

Pedido de liminar em Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública Federal em face do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO e IBAMA

 

LEIA A DECISÃO DEFERIDA PELO JUIZ FEDERAL DE PASSOS, BRUNO AUGUSTO OLIVEIRA SANTOS, QUE, ENTRE OUTRAS DECISÕES,  AFASTA A INCIDÊNCIA DO PLANO DE MANEJO DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA DE TODAS AS TERRAS PARTICULARES AFETADAS PELO DECRETO DE CRIAÇÃO DO PARQUE.

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