Acordo

18 de janeiro de 2017

Pedido de liminar em Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública Federal em face do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO e IBAMA

 

LEIA A DECISÃO DEFERIDA PELO JUIZ FEDERAL DE PASSOS, BRUNO AUGUSTO OLIVEIRA SANTOS, QUE, ENTRE OUTRAS DECISÕES,  AFASTA A INCIDÊNCIA DO PLANO DE MANEJO DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA DE TODAS AS TERRAS PARTICULARES AFETADAS PELO DECRETO DE CRIAÇÃO DO PARQUE.

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9 de fevereiro de 2015

PROJETO CANASTRA: Justiça e Reconciliação – Comissão da Verdade e Reconciliação da Serra da Canastra

PORTARIA-001-2015-JUSTIÇA-FEDERAL-DE-PASSOS-MG

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSOS/MG

Av. Arlindo Figueiredo, nº 128, Bairro São Francisco, Passos/MG – CEP: 37902-026

Fone/Fax: (35) 3211-1153                                     E-mail: 01vara.pss@trf1.jus.br

ATA DE REUNIÃO

PROJETO CANASTRA: Justiça e Reconciliação

COMISSÃO DA VERDADE DA SERRA DA CANASTRA

 

 

Aos vinte e oito dias do mês de janeiro de 2015, às 10h30min, na sede da Subseção Judiciária de Passos, Seção Judiciária de Minas Gerais, presentes o MM. Juiz Federal, Dr. Bruno Augusto Santos Oliveira; o Professor e Pesquisador do Departamento de Psicologia da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas Gerais e Coordenador Acadêmico do Programa “Polos de Cidadania”, Dr. André Luiz Freitas Dias; o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Passos/ Minas Gerais -, Dr. Denis Provenzani de Almeida; e o Diretor Executivo do INOT – Instituto de Observação da Terra, Dr. Luiz Ricardo Silva, foi realizada reunião preliminar no âmbito do Projeto Canastra: Justiça e Reconciliação – Comissão da Verdade e Reconciliação da Serra da Canastra. Aberta a reunião o MM. Juiz Federal Diretor da Subseção Judiciária de Passos apresentou inicialmente o Projeto Canastra: Justiça e Reconciliação. Em seguida, reiterou a natureza pericial das atividades da Comissão a partir dos “considerandos” da Portaria nº 002/2014 e apresentou os parâmetros científicos[1] e empíricos[2] dos trabalhos.  Destacou o perfil dos integrantes como representantes da academia, sociedade civil e terceiro setor. Definiu o foco temporal dos trabalhos, centrado no período de implantação do Parque Nacional da Serra da Canastra; informou, outrossim, os deveres dos agentes como Peritos Judiciais e quais os objetivos a serem perseguidos. Tendo em vista as experiências globais que serviram de parâmetro para a formatação da Comissão, acordaram os participantes a necessidade de alteração do nome da comissão para Comissão da Verdade e Reconciliação da Serra da Canastra. Foram discutidas, inicialmente, pelos integrantes da comissão algumas propostas para o desenvolvimento dos trabalhos. Ficou estabelecida a necessidade de fixação de prazos para apresentação dos trabalhos, relatórios e do desenvolvimento de um sistema de dados para organizar os registros históricos por meio de uma linha do tempo, a ser disponibilizado e divulgado ao Juízo e ao público em geral através do site criado para o Projeto Canastra: Justiça e Reconciliação (www.projetocanastra.com.br). A Comissão indicou para realização dos trabalhos de coleta de dados a pesquisa documental, as entrevistas com atores diretamente e indiretamente envolvidos com o processo de implantação do Parque Nacional da Serra da Canastra, assim como o registro da história de vida dessas pessoas, além do emprego da metodologia de “rodas de conversa” para absorção de material para a comissão. Para análise dos dados obtidos far-se-á o emprego da análise discursiva e de conteúdo dos documentos obtidos, bem como dos relatos das entrevistas. Os produtos elaborados no âmbito dessa comissão constarão em relatório técnico a ser encaminhado ao Juízo, acompanhados pelos respectivos registros fotográficos e audiovisuais, do desenvolvimento de um sistema de registro e monitoramento de violações de direitos humanos e o site “Projeto Canastra”, possibilitando assim a ampla divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão.

 

 

Foi determinado pelo MM. Juiz Federal:

 

  1. o início dos trabalhos da Comissão da Verdade e Reconciliação da Serra da Canastra;

 

  1. o cadastro dos peritos nomeados no Sistema da Justiça Federal para fins de pagamento dos respectivos honorários periciais;

 

  1. a apresentação, pelos peritos, da metodologia a ser empregada na execução dos trabalhos;

 

  1. a republicação da Portaria nº 002/2014, com as seguintes alterações:

 

  1. Em lugar de “CRIA A COMISSÃO DA VERDADE DA SERRA DA CANASTRA”, fica “CRIA A COMISSÃO DA VERDADE E RECONCILIAÇÃO DA SERRA DA CANASTRA”
  2. No artigo 4º, acresça-se ao final: “ … notadamente a preservação da intimidade e segurança dos depoentes e a integridade global e eficiência dos trabalhos”.

 

  1. o encaminhamento de ofício ao IBAMA e à Fundação João Pinheiro solicitando cópia impressa e digital do trabalho “PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF – Fundação João Pinheiro – Centro de Projetos de Desenvolvimento – Setor de Fotointerpretação – 1973”;

 

  1. o encaminhamento de ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis das cidades que abrangem a área do Parque nacional da Serra da Canastra para fins de informação a respeito da cadeia dominial das propriedades rurais da época da criação do referido parque, identificadas no trabalho “PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF – Fundação João Pinheiro – Centro de Projetos de Desenvolvimento – Setor de Fotointerpretação – 1973”, com as seguintes prioridades:

1º. aquelas em que o proprietário é o mesmo listado no referido estudo;

2º. aquelas em que houve transmissão causa mortis;

3º aquelas em que ocorreu a transferência da propriedade para o Parque Nacional;

4º aquelas em que houve transferência inter vivos.

 

  1. a realização de pericias judiciais pela Comissão da Verdade e Reconciliação na Serra da Canastra no período de 23 de fevereiro a 02 de março do corrente ano, por meio dos métodos científicos indicados pela comissão;
  2. consulta à Fundação de Ensino Superior de Passos – FESP sobre a possibilidade de criação de convênio de cooperação técnica para apoio aos trabalhos da Comissão da Verdade e Reconciliação da Serra da Canastra;

 

Nada mais havendo, pelo MM. Juiz Federal Diretor da Subseção Judiciária de Passos, foi determinado o encerramento do ato, do que, para constar, foi lavrado o presente termo.

 

 

Bruno Augusto Santos Oliveira

Juiz Federal Diretor da Subseção Judiciária de Passos

Seção Judiciária de Minas Gerais

 

 

 

André Luiz Freitas Dias

Professor e Pesquisador do Departamento de Psicologia, da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da UFMG

 

 

 

Denis Provenzani de Almeida

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil

51ª Subseção de Passos/Minas Gerais

 

 

 

Luiz Ricardo Silva

Diretor Executivo do INOT –

Instituto de Observação da Terra

 

 

Cezar Chaves Marçal da Cruz

Diretor de Secretaria

Subseção Judiciária de Passos

[1] ROGERS, Nancy; BORDONE, Robert C.; SANDER, Frank E.A.; McEWEN, Craig A. Designing Systems and Processes for Managing Disputes. Nova Iorque: Wolters Kluwer Law and Business, 2013.

[2] Comissão de Verdade e Reconciliação do Canadá; Comissão de Verdade e Reconciliação de Greensboro- USA; Comissão de Verdade e Reconciliação do Maine- USA; Comissão de Verdade e Reconciliação da África do Sul.

 

 

Documento Original: CANASTRA – Comissao Verdade – 1a Reunião – 28-01-14 ATA (1)

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